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Termos de Utilização da Rede Wi-Fi Delta Q Avenida

A Manuel Rui Azinhais Nabeiro Lda., (DELTA CAFÉS) compromete-se em proteger e respeitar a sua privacidade. Esforçamo-nos para cumprir com todas as leis aplicáveis ao nível de proteção de privacidade e segurança de informação pessoal.

O que são os Dados Pessoais

Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

No que consiste o tratamento de dados pessoais?

O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não. Nomeadamente: a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Dados Pessoais recolhidos e tratados na utilização da Rede Wi-Fi Delta Q Avenida

O endereço MAC é um identificador associado a um adaptador de rede, como sua placa, dispositivo ou componente de rede sem fios (Wi-Fi).

O “Endereço IP” é um número atribuído automaticamente ao seu computador quando utiliza a internet. Nós atribuímos um Endereço IP dinâmico ao seu computador ou dispositivo. O Endereço IP dinâmico varia de sessão para sessão quando utiliza a rede Wi-Fi.

Tanto o endereço IP como o endereço MAC são considerados como dados pessoais no âmbito do RGPD.

1. Condições de Utilização

1.1 - Este é um acesso gratuito à Rede Wi-Fi Delta Q Avenida, adiante designada por “rede Wi-Fi”, de internet sem fios fornecido pela DELTA CAFÉS para utilização, dos seus Clientes e Colaboradores adiante designados por "Utilizador".

1.2 - O utilizador ao clicar no botão aceitar na página da rede Wi-Fi DELTA CAFÉS, está a aceitar os presentes Termos de Utilização. Caso não aceite os Termos de Utilização da Rede Wi-Fi, não a utilize.

1.3 - Os presentes Termos de Utilização poderão ser modificados em qualquer altura em conformidade com a cláusula 1.2. A utilização da Rede Wi-Fi implica a aceitação dos Termos de Utilização vigentes na altura.

1.4 - A aceitação dos presentes Termos de Utilização, não alteram de qualquer forma os Termos e Condições de qualquer outro acordo que o utilizador possa ter com a DELTA CAFÉS, relativamente a produtos, serviços ou outros.

2. Fornecimento da Rede Wi-Fi

2.1 - O utilizador é responsável pelos equipamentos necessários para aceder e utilizar a Rede Wi-Fi. É, igualmente, responsável por se certificar de que o equipamento é compatível com a tecnologia da rede Wi-Fi. A disponibilidade e o desempenho da rede Wi-Fi estão sujeitos à memória, capacidade e outras limitações do equipamento.

2.2 - A rede Wi-Fi só está disponível se o equipamento estiver dentro do alcance da mesma.

2.3 - A DELTA CAFÉS não garante que a utilização da rede Wi-Fi esteja livre de falhas ou que seja adequado para um determinado fim ou que o sistema seja seguro. O utilizador assume todas as responsabilidades e riscos pela utilização da rede Wi-Fi.

2.4 - A DELTA CAFÉS esforçar-se-á para ter a rede Wi-Fi sempre disponível, no entanto, salvaguardam-se as seguintes situações:

• Interrupção, limitação ou redução devido a operações de reparação e manutenção;

• Interrupção, limitação ou redução devido a falhas/limitações da infraestrutura tecnológica;

• Interrupção, limitação ou redução devido a falhas ou ausência de de sinal;

• Interrupção, limitação ou redução devido a situações de emergência;

2.5 - A DELTA CAFÉS não é responsável por potenciais perdas de dados ou mensagens ou pelo redirecionamento de páginas resultantes de interrupções ou de problemas de desempenho da rede Wi-Fi.

2.6 - A DELTA CAFÉS pode suspender sem aviso prévio o acesso a rede Wi-Fi, caso suspeite que o utilizador esteja a transmitir um vírus (ou qualquer outro programa de manipulação capaz de modificar outros programas ou de se replicar).

2.7 - A DELTA CAFÉS disponibiliza o acesso à rede Wi-Fi, ao utilizador gratuitamente, e este destina-se a suportar as atividades de navegação gerais na Web. A DELTA CAFÉS reserva-se no direito de limitar a utilização da rede Wi-Fi, relativamente a largura de banda, utilização dos dados, bem com limitar o tempo da sessão.

3. - Utilização da rede Wi-Fi

3.1 - A rede Wi-Fi encontra-se disponível desde que o utilizador:

(a) Não utilize a rede Wi-Fi de forma ilegal, imoral ou inadequada;

(b) Não utilize a rede Wi-Fi para realizar, comunicações ofensivas ou incomodativas. Tais como: publicar, transmitir, carregar, transferir ou de outro modo facilitar qualquer conteúdo que seja ilegal, difamatório, ameaçador, incomodativo, obsceno, odioso, abusivo, danoso (incluindo mas não limitado a vírus, ficheiros danificados ou quaisquer outros tipos de programa ou de software similares), que represente uma violação da privacidade ou que seja de qualquer outro modo passível de objeções;

(c) Não utilize a rede Wi-Fi para prejudicar ou tentar prejudicar menores de qualquer modo;

(d) Não proceda ou permita ativamente que outros procedam de um modo que comprometa ou prejudique o funcionamento da rede Wi-Fi ou dos sistemas de informação acedidos através desta;

(e) Não apresente um comportamento abusivo ou ameaçador face aos outros utilizadores da rede Wi-Fi, ou qualquer outro indivíduo nas proximidades de um acesso da rede Wi-Fi;

(f) Não utilize a rede Wi-Fi para aceder ou utilizar conteúdos de modo a que infrinja os direitos de terceiros;

3.2 - O utilizador aceita que o uso da rede Wi-Fi se destina apenas a sua utilização pessoal e que não tem qualquer direito de transferir ou vender o mesmo a outra pessoa ou permitir que qualquer outra pessoa utilize a rede Wi-Fi ou quaisquer outros direitos fornecidos relacionados com a rede Wi-Fi.

3.3 - O utilizador não pode modificar o equipamento ou utilizar a rede Wi-Fi com intenções fraudulentas, ou de modo a criar danos ou riscos ao negócio, reputação da DELTA CAFÉS, colaboradores, subscritores, instalações, terceiros ou ao público em geral.

3.4 - O utilizador reconhece que não é titular nem tem qualquer direito sobre o endereço IP que lhe tenha sido atribuído, a si, ou, ao equipamento.

4. Exclusão de garantia de conteúdos

4.1 - A DELTA CAFÉS não controla, nem é responsável, pelos dados ou conteúdos acedidos ou recebidos através da rede Wi-Fi.

4.2 - A DELTA CAFÉS não controla, nem é responsável por conteúdos de terceiros que possam ser acedidos através da rede Wi-Fi, assim como serviços ou informações disponibilizadas por terceiros e acedidos através da rede Wi-Fi.

4.3 - Se utilizar a rede Wi-Fi para aceder a conteúdos disponibilizados por terceiros ou comprar produtos de terceiros, as suas informações pessoais poderão ser disponibilizados aos mesmos. a DELTA CAFÉS não tem qualquer responsabilidade sobre as políticas utilizadas por terceiros, nem se os terceiros agem em conformidade com as mesmas.

5. - Segurança e processo de início de sessão

5.1 - Para aceder à rede Wi-Fi, o processo de registo solicita que aceite os presentes Termos de Utilização. A sua aceitação será guardada pela DELTA CAFÉS em associação com o endereço MAC do dispositivo que utiliza para aceder à rede Wi-Fi.

5.2 - A DELTA CAFÉS não recolhe informações de identificação adicionais pelo que não poderá associar seu endereço MAC e Endereço IP à sua informação de identificação pessoal.

5.3 - A recolha e armazenamento do endereço MAC é ainda garantida por sistemas credenciados por forma a garantir a máxima segurança e anonimização do acesso à rede Wi-Fi.

5.4 - O armazenamento e encriptação dos dados encontra-se protegido por certificado de segurança digital SSL.

5.5 - A DELTA CAFÉS trata os Dados de acordo com as presentes Termos de Utilização e com a legislação Europeia em vigor sobre proteção de dados pessoais, conforme revista e atualizada em cada momento.

5.6 - A DELTA CAFÉS cumpre a legislação Europeia sobre proteção de dados pessoais no que respeita à recolha, tratamento, processamento, armazenagem e manutenção de dados de cidadãos da União Europeia ou de cidadãos cujos dados sejam processados no espaço da União Europeia.

6 - Como usamos suas informações?

6.1 - A DELTA CAFÉS utiliza o seu endereço MAC para facultar o uso da rede Wi-Fi.

6.2 - A DELTA CAFÉS utiliza o seu endereço MAC para oferecer uma experiência de cliente mais eficaz e relevantes com base em análise estatística global e anónima.

6.3 - A DELTA CAFÉS pode criar informações anónimas ou agregadas para fins de relatórios internos. Alguns exemplos dessas informações incluem: % dos clientes que utilizaram a rede Wi-Fi; % do tempo de permanência em loja dos utilizadores da rede Wi-FI; % da localização preferencial dos utilizadores da rede Wi-Fi em loja.

6.4 - Nenhuma informação anónima ou agregada é associada a informações de contato nem inclui informações de identificação pessoal.

6.5 - A DELTA CAFÉS não partilha o seu endereço MAC com terceiros contratados, como seus provedores de serviços de Wi-Fi.

6.6 - A DELTA CAFÉS poderá partilhar ou disponibilizar a sua informação a terceiros nas seguintes situações:

a) para questões legais, desde que seja requerida através de leis ou regulamentos aplicáveis, ou pelas autoridades governamentais ou judiciais competentes, necessárias para constituir ou preservar um processo legal ou defesa, ou necessário para prevenir fraude ou outras atividades ilegais;

b) Para proteger os direitos, propriedade ou segurança da DELTA CAFÉS, dos nossos prestadores de serviços, clientes ou o público, como exigido ou permitido pela lei.

7 - Conservação dos dados pessoais

7.1 - De acordo com o Art. 17º do RGDP, armazenaremos os seus dados apenas pelo período de tempo estritamente necessário para as respetivas finalidades de tratamento. Caso os dados sejam tratados para diversas finalidades, serão automaticamente apagados ou armazenados num formato que não permita retirar conclusões sobre a sua identidade, assim que se extinga a última finalidade específica.

7.2 - Caso pretenda remover o seu endereço MAC do nosso sistema envie-nos um email para: rgpd@deltacafes.com.

8 - Privacidade dos Menores

8.1 - Não é recolhida conscientemente informação de menores de idade (abaixo de 13 anos), ou da idade mínima equivalente na jurisdição relevante, sem consentimento parental. Encorajamos os pais (ou tutores) a desempenharem um papel ativo nas atividades e interesses das crianças enquanto usam os nossos serviços.

8.2 - Se é menor de idade, deverá aceder ou usar os nossos serviços apenas após os seus pais (ou responsável legal) lerem e concordarem com a nossa política de privacidade.

9 - Entidade Responsável pelo Tratamento e Contacto

9.1 - A DELTA CAFÉS é a Entidade Responsável pelo Tratamento. Caso o titular dos dados pessoais necessite de entrar em contacto com o responsável pelo tratamento de dados, poderá fazê-lo através do email: rgpd@deltacafes.com.

10 - Limitação da Responsabilidade

10.1 - A DELTA CAFÉS é apenas responsável nos termos descritos neste documento. A DELTA CAFÉS não tem qualquer outro dever ou responsabilidade perante o utilizador.

10.2 - A rede Wi-Fi é disponibilizada gratuitamente dentro dos limites previstos por lei. A DELTA CAFÉS rejeita toda e qualquer responsabilidade por danos, tais como perda de rendimentos e de lucros comerciais, perda de dados ou quaisquer outros danos diretos ou consequentes que possam ser resultantes dessa mesma utilização.

11 - Resolução

11.1 - A DELTA CAFÉS poderá cancelar de imediato este acordo caso viole uma disposição importante deste acordo ou uma série de disposições menos importantes, conforme seja determinado pela DELTA CAFÉS.

11.2 - A DELTA CAFÉS reserva-se no direito de interromper a qualquer momento o acesso a Rede Wi-Fi.

12 - Disposições Gerais

12.1 - A legislação Portuguesa é aplicável a este acordo, pelo que quaisquer litígios e queixas (incluindo litígios e queixas não contratuais) resultantes de ou no âmbito do mesmo serão exclusivamente resolvidas nos tribunais de Portugal.

12.2 - Cada um dos termos deste acordo funcionam separadamente. Se algum tribunal ou autoridade relevante decidir que qualquer um destes termos é ilegal, os termos remanescentes continuarão vigentes.